Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Dezembro/2015

Gestão Empresarial | Finanças

•   Ferramentas para avaliar o desempenho financeiro da sua empresa   •

Planejar é importante na gestão de qualquer negócio. Controlar, muito mais. Pouco adianta traçar planos se não for feito o acompanhamento dessas ações. Assim, planejar e controlar são os lados opostos de uma mesma moeda, mas que se complementam.

Avaliar o desempenho de qualquer atividade e/ou empresa é, portanto, de fundamental importância para orientar a tomada de decisão e sua condução no contexto competitivo em que se transformaram os negócios. Tal prática sinaliza se os negócios caminham de acordo com os objetivos planejados ou se necessitarão de modificações em seu curso.

Com relação a custos e despesas, por exemplo, a desorganização no controle afeta a lucratividade e pode, muitas vezes, enganar o empresário, ao ponto dele estar perdendo dinheiro quando pensa estar ganhando. O problema maior neste caso é quando ele nem sequer conhece as razões que o levam a esta situação.

Até determinado tamanho, a empresa pode até conviver com tal situação. No entanto, quando começa a crescer e gerar um volume maior de transações comerciais, ela acaba exigindo uma mudança de postura, as vezes até em condição emergencial, dado que se transforma em ingrediente fundamental para sua sobrevivência.

É fato que, muitas pequenas empresas não têm qualquer sistemática para operar seus custos. Esse resultado retrata uma realidade marcante: a forma intuitiva é, muitas vezes, utilizada na administração das finanças dessas empresas, inclusive sob forte pressão, com grande parte de seu tempo e esforços dedicados para apagar incêndios.

Não obstante tais resultados, por questões culturais, o brasileiro não tem o hábito de buscar orientação para melhor fazer a sua gestão financeira. Corretas ou erradas deve-se saber que tais decisões afetam rapidamente a competitividade de qualquer empresa.

Portanto, frente a estes apontamentos, qual a situação de sua empresa? Se você tem as respostas, parabéns e continue trabalhando com a prática do planejamento e, principalmente, dos controles. Do contrário, comece a pensar nisso desde já. Uma ação inicial e bem simples é reservar, diariamente, um tempo para examinar as contas da empresa.

Uma atenção especial deve ser reservada aos controles sobre as compras, vendas, folha de pagamento, bancos, contas a receber e a pagar, impostos, gestão de preços, margens de lucro etc., pois para vender bem é preciso, antes, controlar bem. Um erro cometido no passado pode não ser recuperável, dependendo de suas circunstâncias.

Quanto às ferramentas importantes para exercer a prática do controle sobre as finanças da empresa, há os índices operacionais e financeiros. Fazendo uso de dados obtidos através dos Demonstrativos de Resultados, Fluxo de Caixa e do Balanço Patrimonial da empresa, você pode acompanhar o seu desempenho e a saúde financeira.

Através deles a empresa pode exercer a prática do controle comparando seus resultados, por exemplo, com os índices obtidos pelas melhores empresas do setor, além de fazer uma comparação com os resultados, mediante sua evolução ao longo do tempo ou em dado período.

Os índices operacionais e financeiros se dividem em índices de liquidez, de lucratividade e de endividamento.

De maneira bem resumida, pode-se explicar que os índices de liquidez (ativo circulante / passivo circulante) determinam a capacidade para cumprimento de obrigações financeiras; os de lucratividade (lucro líquido / receita total) apresentam a rentabilidade das operações e o retorno financeiro das atividades da empresa; e, finalmente, os de endividamento (capital de terceiros / ativo total) retratam a relação entre os recursos que são proporcionados pelos acionistas e aqueles obtidos por meio de financiamento.

Se você não tiver conhecimento suficiente para a execução de alguns dos controles apresentados, recorra ao auxílio de profissionais especializados para colaborar na gestão financeira de sua empresa. O que está em jogo é a saúde financeira de sua empresa. Será que ela não merece o melhor de sua atenção? Empresa sã, empresário são!

Versão Online - Edição de Dezembro/2015

Contabilidade | Auditoria Interna

•   Uma atividade necessária para tornar as organizações duradouras   •

As empresas em geral, impulsionadas por metas e pelo aproveitamento de suas potencialidades, procuram garantir a continuidade por meio do crescimento constante e da diversificação de suas atividades econômicas, de modo que assegure aos empresários o retorno necessário às suas expectativas.

Uma pequena empresa de um só dono, ele pode controlar todas as operações que envolvem dinheiro, compra e venda de mercadorias, recebimentos e pagamentos, controle da produção, da eficiência dos funcionários, patrimônio etc. Como tudo está centralizado num único local, e seu tempo é voltado única e exclusivamente à empresa, este empresário consegue desenvolver com eficiência todas as atividades.

Mas, consideremos que essa mesma empresa, devido ao crescimento constante de sua produção, passou a dispor de muitos funcionários, descentralizou suas funções, inclusive com instalações em locais distintos. Aquele controle inicial, exercido única e exclusivamente pelo dono necessita ser delegado a outras pessoas que cuidarão, individualmente, de uma parte da empresa, e assim por diante.

Estamos, portanto, nos referindo agora a uma organização moderna, em que vários setores são agrupados para fazer parte de um todo, reunindo esforços coletivos para alcançar melhores resultados. Portanto, torna-se necessário a existência de um setor que esteja atento às oportunidades de melhorias, no sentido de controlar e obter informações de pessoas independentes daquelas que a executam.

Os administradores responsáveis pelos seus setores, sem tempo disponível para verificar 'in loco' o que se passa com as pessoas, procedimentos e valores sob sua supervisão, necessitam certificar-se de que tudo funciona de acordo com o planejado.

Por estas e outras considerações, passou a fazer parte da organização moderna a existência de uma atividade de auditoria interna. É uma atividade especial, colocada numa situação diferenciada que faz parte da alta administração para lhes fornecer a indicação de que as politicas e os procedimentos se encontram efetivos por toda a organização.

Por essa razão, a administração passa a necessitar de alguém que lhes afirme que os controles e as rotinas de trabalho estão sendo habilmente executadas e que as informações contábeis, com efetividade, merecem confiança, pois refletem a realidade econômica e financeira da empresa. A auditoria interna, neste momento é concebida como uma atividade necessária à organização e desenvolve-se a fim de seguir a gerência ativa, concedendo-lhe alternativas, como ferramenta de trabalho, de controle, assessoria e administração.

Cabe, portanto, a auditoria interna, auxiliar a alta administração e seus executivos, na melhoria de seus negócios, identificando áreas problemáticas, sugerindo correção e informações para controlar as operações pelas quais tais administradores são responsáveis.

É recomendável que a politica da empresa defina a estrutura que a auditoria interna deva ter, para que esta desenvolva no mais alto grau de profissionalismo e aceitação, a partir do presidente da empresa e por todo seu corpo e divisões administrativas e operacionais, sustentando a auditoria como atividade organizacional, permitindo-lhe, acesso irrestrito, exames regulares, reporte oportuno e correções apropriadas.

A constituição da atividade de auditoria interna deve fazer parte do conjunto das declarações de funções que estabelecem a autoridade e responsabilidade dos mais altos níveis, que define a forma pela qual a empresa deva operar em função dessas determinações, estabelecendo como os executivos consideram os propósitos, a missão e a autoridade de cada função dentro da empresa.

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Prática Trabalhista | Férias Coletivas

•   Procedimentos legais a serem observados na concessão das férias   •

Férias coletivas é um instrumento de gestão que precisa ser usado com critério, de acordo com o ritmo de cada empresa e a sazonalidade de cada setor. Seja serviço, comércio ou indústria, há sempre uma época de menor atividade que pode ser aproveitada para este fim. Há também setores perenes, que não podem ser medidos com esta mesma régua, mas que podem planejar a parada por departamentos.

A CLT (artigo 139) estabelece algumas regras para que as férias coletivas sejam consideradas válidas. Se for setorizada, todos os empregados do setor específico devem sair conjuntamente. Se uma parte ou apenas alguns empregados saírem e outros permanecerem trabalhando, as férias serão consideradas individuais.

Para evitar problemas que prejudiquem o desempenho do negócio, as férias podem ser divididas em dois períodos anuais distintos, desde que nenhum deles seja inferior a dez dias corridos. Serão consideradas inválidas as férias gozadas em períodos inferiores a dez dias ou se divididas em três ou mais períodos distintos.

Havendo escassez de produção, a empresa pode ainda conceder apenas 10 dias de férias coletivas (artigo 139, § 1º) e os 20 dias restantes serem concedidos individualmente no decorrer do ano - conforme a programação anual - desde que este saldo de dias seja quitado de uma única vez.

O valor a ser pago para o empregado a título de remuneração de férias será determinado de acordo com o salário da época da concessão, da duração do período de férias e da forma de remuneração percebida pelo empregado, acrescido de 1/3, conforme determinação constitucional. Tendo o empregado, inclusive, o direito à média de adicionais como horas extras, adicional noturno, periculosidade, comissões entre outros.

O processo para concessão das férias coletivas prevê que o empregador deverá, com no mínimo quinze dias de antecedência, atender às seguintes formalidades:

1) Comunicar o órgão local do Ministério do Trabalho (artigo 139, § 2º) informando o início e o final das férias, especificando, se for o caso, quais os estabelecimentos ou setores abrangidos;

2) Informar ao Sindicato representativo da respectiva categoria profissional (artigo 139, § 3º), da comunicação feita ao MTE; e, afixar avisos nos locais de trabalho, para conhecimento a todos os empregados envolvidos no processo de férias coletivas.

A concessão das férias coletivas é uma prerrogativa do empregador. Entretanto, ele estará condicionado a atender a todas as determinações dispostas na legislação, sob o risco de punições.

SITUAÇÕES ESPECÍFICAS
Aos empregados menores de 18 e maiores de 50 anos de idade, as férias devem ser concedidas sempre de uma única vez. Portanto, havendo empregados enquadrados nestas condições, as férias não poderão ser dividas, tendo estes o direito de gozo integral.
Aos empregados contratados há menos de 12 meses, ou seja, que não completaram ainda o período aquisitivo de forma integral, estes gozarão, na oportunidade, férias proporcionais ao período trabalhado.
Para estes empregados, o período aquisitivo de férias deverá ser alterado, iniciando o novo período na data do início das férias coletivas. Aos empregados que possuem períodos já completos (12 meses trabalhados ou mais), não terão o período aquisitivo alterado.

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Inteligência Fiscal | CSLL

•   Elevação da alíquota da CSLL das instituições financeiras   •

Como parte do ajuste fiscal proposto pelo governo, a Lei 13.169/2015 alterou o artigo 3º da Lei 7.869/1988, para elevar a alíquota da CSLL, para:

a) 20% no período compreendido entre 1º/09/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 1º/01/2019, no caso de seguros privados, capitalização, bancos, distribuidora de valores mobiliários, corretoras de câmbio e valores mobiliários, sociedades de crédito, financiamento e investimentos, sociedade de crédito imobiliário, administradoras de cartão de crédito, sociedades de arrendamento mercantil, associações de poupança e empréstimos;
b) 17% no período compreendido entre 1º/10/2015 e 31/12/2018, e 15% a partir de 1º/01/2019, no caso de cooperativas de crédito; e,
c) 9% no caso das demais pessoas jurídicas.

Com base nessas alterações, foi publicado a Instrução Normativa RFB 1.591/2015, que dispõe sobre a forma de apuração e alíquota da CSLL conforme segue:

Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro apurado trimestralmente

As pessoas jurídicas de que trata a letra 'a', tributadas com base no lucro apurado trimestralmente, deverão observar, relativamente ao 3º trimestre de 2015, os seguintes procedimentos:
verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas do mês de setembro e o total das receitas brutas computadas no trimestre;
aplicar o percentual calculado sobre a base de cálculo da CSLL apurada no trimestre;
sobre o valor apurado, aplicar a diferença entre a alíquota atual e a anterior, de 5%; e,
adicionar o valor calculado à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota anterior de 15% sobre a base de cálculo total do trimestre, determinando assim o valor da CSLL relativa ao período de apuração.

Pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa

Para as pessoas jurídicas tributadas com base no lucro real, que estiverem efetuando o pagamento da CSLL por estimativa, deverão apurar a CSLL devida mensalmente até 31/12/2015 mediante a aplicação das alíquotas de:
20%, a partir de 1º/09/2015, na hipótese prevista na letra 'a'; ou,
17%, a partir de 1º/10/2015, na hipótese prevista na letra 'b'.

Relativamente aos balanços ou balancetes encerrados a partir de 1º/09/2015, na hipótese prevista na letra 'a', ou a partir de 1º/10/2015, na hipótese prevista na letra 'b', até 31/12/2015, serão adotados os seguintes procedimentos:
• verificar a relação percentual entre o total das receitas brutas do mês de setembro de 2015, na hipótese prevista na letra 'a', ou de outubro de 2015, na hipótese prevista na letra 'b', até o último mês abrangido pelo período de apuração e o total das receitas brutas computadas no balanço desse período;
• plicar o percentual calculado sobre a base de cálculo da CSLL apurada no balanço ou balancete do período, ajustada na forma prevista na legislação específica;
• sobre o valor apurado, aplicar a diferença entre a alíquota atual e a anterior, de 5% na hipótese prevista na letra 'a', ou de 2% na hipótese prevista na letra 'b'; e,
• adicionar o valor calculado à CSLL apurada por meio da aplicação da alíquota anterior de 15% sobre a base de cálculo ajustada relativa ao período abrangido pelo balanço ou balancete, determinando assim o valor da CSLL relativa ao período de apuração.

Pessoas jurídicas optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais mediante balanços ou balancetes de suspenção ou redução

Para as pessoas jurídicas optantes pelo regime de estimativa, que apurarem resultados mensais mediante balanços ou balancetes de suspenção ou redução, poderão calcular a CSLL devida, referente ao mês-calendário de cada balanço ou balancete:
• à alíquota de 20%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa ao balanço do mês calendário e a relativa ao balanço do mês-calendário imediatamente anterior, a partir de setembro de 2015, na hipótese prevista na letra 'a'; ou,
• à alíquota de 17%, aplicada sobre a diferença entre a base de cálculo ajustada relativa ao balanço do mês calendário e a relativa ao balanço do mês calendário imediatamente anterior, a partir de outubro de 2015, na hipótese prevista na letra 'b'.

Se a base de cálculo ajustada resultar valor inferior ao apurado a partir do último balanço ou balancete levantado, ou os recolhimentos efetuados até essa data forem iguais ou superiores ao valor devido com base no balanço de suspensão ou redução levantado no mês calendário, a CSSL referente a esse mês calendário não será devida ou poderá ser reduzida, conforme o caso.

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Direito do Consumidor | Responsabilidade

•   Dos fornecedores por vícios e defeitos dos produtos ou serviços   •

O fabricante, o produtor, o construtor e o importador são os responsáveis pelos produtos e serviços objetos de suas atividades nas relações de consumo. Eles respondem independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos decorrentes de projeto, fabricação, construção, montagem, fórmulas, manipulação, apresentação ou acondicionamento de seus produtos, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua utilização e riscos (Código de Defesa do Consumidor, Lei 8078/1990).

Já o comerciante, por sua vez, sua responsabilidade é subsidiária, sempre que o fabricante, o produtor, o construtor e o importador não puderem ser identificados, ou quando fornecido produtos sem identificação clara, ou não houver conservação adequada dos produtos perecíveis.

Só serão exonerados do dever de reparar o defeito do produto ou serviço, os fornecedores que provarem, em síntese, ausência de nexo causal ou que a culpa seja exclusiva do consumidor. Assim, eles não serão responsabilizados quando provar que não colocou o produto no mercado, que embora tenha colocado, o defeito inexiste, e quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro. Quanto aos serviços, quando provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste, e quando a culpa for exclusiva do consumidor ou de terceiro.

Considera-se defeituoso, o produto ou serviço que não oferece a segurança que dele se espera, levando em conta a sua apresentação, o uso e os riscos razoavelmente esperados e a época em que foi colocado em circulação. O vício nada mais é do que uma falha de adequação de qualidade ou quantidade que tornem os produtos impróprios ou inadequados para o consumo a que se destinam ou lhes diminuam o valor. Da mesma forma são considerados vícios os decorrentes da disparidade, com as indicações constantes do recipiente, da embalagem, rotulagem ou mensagem publicitária, respeitadas as variações decorrentes de sua natureza, podendo o consumidor exigir a substituição das partes viciadas.

Os vícios, portanto, são problemas que fazem com que o produto não funcione adequadamente (liquidificador que não gira), que funcione mal (carro que 'morre' toda hora), que diminua o valor do produto (mancha num terno), não estejam de acordo com as informações (vidro de mel de 500ml que só tem 450ml), o funcionamento insuficiente ou inadequado de um serviço (extravio de bagagem no transporte aéreo) etc.

O prazo para o consumidor reclamar de vícios fáceis de serem notados em produtos ou serviços não duráveis é de 30 dias, por exemplo: alimentos, serviço de lavagem de roupa numa lavanderia; e, de 90 dias para produtos ou serviços duráveis: eletrodomésticos, reforma de uma casa, pintura de carro. Estes prazos são contados a partir da data em que o consumidor recebeu o produto ou que o serviço foi terminado. Se o defeito for difícil de ser notado (vício oculto) o prazo começa a ser contado da data em que o vício apareceu.

Os fornecedores tem o prazo de 30 dias para sanar o vício. Depois desse prazo, se o produto ainda ficar com problemas após o conserto, o consumidor pode exigir alternativamente e à sua escolha, a substituição do produto, ou o abatimento proporcional no preço, ou a restituição da quantia paga, mais perdas e danos. O prazo para sanar o vício poderá ser reduzido ou ampliado, não podendo ser inferior a 7 nem superior a 180 dias. Nos contratos de adesão, a cláusula de prazo deverá ser convencionada em separado, por meio de manifestação expressa do consumidor.

O consumidor só tem direito de se arrepender da compra ou desistir do serviço contratado se o negócio foi feito fora do estabelecimento comercial (vendas por telefone, telemarketing, internet etc.). Ele tem o prazo de 7 dias para se arrepender de compras feitas por reembolso postal, por telefone ou à domicílio. Este prazo é contado a partir da assinatura do contrato ou do recebimento do produto ou serviço.

Se houver o arrependimento, o consumidor deverá devolver o produto ou mandar parar o serviço. Assim terá direito de receber o que já foi pago, inclusive o reembolso das despesas pagas pelo envio do produto à sua residência.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Dezembro 2015
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
03
Qui
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Nov/15 DARF  
04
Sex
Pagamento dos Salários Nov/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
07
Seg
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Nov/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Nov/15 Cadastro Meio eletrônico/Portaria MTE 1129/14
Simples Doméstico - (INSS/FGTS/IRRF) Nov/15 DAE LC 150/2015
10
Qui
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Nov/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Nov/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Nov/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
14
Seg
EFD - Contribuições Out/15 Declaração IN RFB 1252/12 Art 4º e 7º
15
Ter
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Dec/15 DARF  
CIDE Nov/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Nov/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Nov/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial
18
Sex
Previdência Social (INSS) Nov/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Nov/15 DARF Art. 70, I, ''d'', Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financeiras e Equiparadas Nov/15 DARF 7897/4574 Lei 11933/09
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte Nov/15 DARF 5952 Lei 10833/03 alterada p/ Lei 13137/15
13º Salário Ano 2015 Recibo 2ª parcela
SIMPLES DOMÉSTICO 13º Salário DAE LC 150/2015
21
Seg
IRPJ/CSL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias RET Nov/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN RBF1435/13 - RET
SIMPLES NACIONAL Nov/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
DCTF - Mensal Out/15 Declaração IN RFB 1110/10, Art. 5º
23
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Dec/15 DARF  
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Nov/15 DARF 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF 5123 • Demais produtos
DARF 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Nov/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
30
Qua
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Dez/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Nov/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600/8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Nov/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 3º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES NACIONAL - Lucro de Alienação de Ativos Nov/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Nov/15 DARF - 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Nov/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
ITR 2015 - Imposto sobre Propriedade Territorial Rural 4ª Quota DARF IN RFB 1578/2015
Contribuição Sindical - Empregados Nov/2015 GRCSU  
Nota:  Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Set
0,66 9,54 0,42 9,65 0,95 8,35 1,42 9,28 0,51 9,90
Out
0,88 10,10 0,76 10,01 1,89 10,09 1,76 10,55 0,77 10,33
Nov
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Set
1,11 12,72 0,1867 1,51 0,6876 7,84 0,5417 6,50
Out
1,11 12,94 0,1790 1,59 1,6876 9,05 0,5833 7,00
Nov
    0,1297 1,67 1,6799 9,15 0,5833 7,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
22,24
117,07
2,7382
3,3390
42,31
2,71
• UPF-MT - Valor relativo a Novembro/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Novembro/2015
• UFERMS - Valor relativo a Novembro e Dezembro/2015
  TABELAS PRÁTICAS
INSS | Contribuições Previdenciárias
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8%
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9%
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11%
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
INSS
FGTS
Seguro Acidente de Trabalho
Indenização Perda de Emprego
IRRF
Empregado
Empregador
até 1.399,12
8%
8%
8%
0,8%
3,2%
 
de 1.399,13 até 2.331,88
9%
8%
8%
0,8%
3,2%
 
de 2.331,89 até 4.663,75
11%
8%
8%
0,8%
3,2%
 
acima de 4.663,75
-
-
8%
0,8%
3,2%
 
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
de 725,03 a 1.089,72
26,20
acima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal
Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda na Fonte    
  
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.903,98
-
-
de 1.903,99 até 2.826,65
7,5%
142,80
de 2.826,66 até 3.751,05
15%
354,80
de 3.751,06 até 4.664,68
22,5%
636,13
acima de 4.664,68
27,5%
869,36
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 189,59 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/11/2015

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