Boletim do Empresário - Versão Online

Edição de Janeiro/2016

GESTÃO EMPRESARIAL | PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

Alternativas para reduzir o impacto fiscal

PRÁTICA TRABALHISTA | FOLHA DE PAGAMENTO

Alterações na desoneração da folha de pagamento

INTELIGÊNCIA FISCAL | SIMPLES NACIONAL

Procedimentos para agendamento e opção pelo Simples Nacional

DIREITO EMPRESARIAL | CONTRATO DE TRESPASSE

Responsabilidade do adquirente na alienação de estabelecimento

GESTÃO EMPRESARIAL | PLANEJAMENTO TRIBUTÁRIO

•   ALTERNATIVAS PARA REDUZIR O IMPACTO FISCAL   •

O planejamento tributário é a busca de práticas legais para gerenciar o pagamento de tributos. Ele deve ser detalhado, vislumbrando alternativas dentro de uma perspectiva temporal para maximização do valor da empresa. Por isso, o planejamento tributário tem papel estratégico na preservação das empresas, sejam elas pequenas, médias, ou de grande porte, principalmente em países de elevada carga tributária e com mercados altamente competitivos.

No Brasil, face à complexidade do sistema tributário e das alterações constantes na legislação, gerenciar o pagamento de tributos pode ser considerado uma atividade da administração de um dos maiores componentes de custos dentro de uma empresa. Tanto é que as grandes empresas possuem departamentos ou comitês específicos para essa função.

Sua finalidade é conhecer as possíveis alternativas válidas dentro da legislação vigente para evitar a incidência do tributo com a adoção de procedimentos para não permitir a ocorrência do fato gerador; reduzir a base de cálculo ou da alíquota do tributo; ou, retardar o seu pagamento sem a incidência de multas.

Por isso é preciso ter uma noção clara entre a evasão e a elisão fiscal. A evasão fiscal é a prática consciente, dolosa e intencional por meios ilícitos de evitar, reduzir ou retardar o pagamento de tributos devidos. São procedimentos adotados após a ocorrência do fato gerador, tais como a omissão de registros e a utilização de documentos inidôneos na escrituração de livros fiscais e contábeis. A evasão causa prejuízos aos negócios, ao governo e à sociedade.

Já a elisão fiscal é a adoção de procedimentos preventivos, legítimos e éticos antes da ocorrência do fato gerador, para reduzir, eliminar ou retardar a tipificação da obrigação tributária por meio de estudo da legislação tributária. A adoção da sistemática do lucro presumido para uma empresa que apresenta pouco lucro ou até mesmo prejuízo fiscal sem um estudo comparativo com o lucro real é um dos exemplos.

O planejamento pode ser construído para todos os tributos, quer seja municipal, estadual ou federal, e está ao alcance de todas as empresas. Deve estar presente no aproveitamento de incentivos fiscais, nas diversas formas de tributação das pessoas jurídicas e de seus cotistas eacionistas, no pagamento de juros sobre o capital, distribuição de lucros etc.

A cada ano, é necessário realizar análises e estudos comparativos e escolher o melhor regime de tributação do Imposto de Renda para o próximo ano. É também importante a revisão dos procedimentos envolvidos no cumprimento das obrigações tributárias.

Uma boa opção para auxiliar na construção do planejamento tributário são as ferramentas de cálculos comparativos entre os diversos regimes de apuração dos tributos. Elas dão a noção do montante de tributos a serem pagos e, consequentemente, indica a melhor escolha do regime de apuração do Imposto de Renda, seja pelo lucro real, presumido, arbitrado, ou pelo simples nacional.

Além da obrigação principal que determina o pagamento dos tributos, existem as obrigações acessórias, que também podem penalizar o contribuinte se não realizadas a contento, no prazo e na forma prevista por lei. É necessário verificar o preenchimento correto dos documentos de recolhimento e de prestação de informações ao Fisco por meio das declarações e dos demonstrativos apresentados.

Por fim, entendemos que o empresário ou seu administrador deve empregar, no exercício de sua função, o cuidado e a diligência, que diz o artigo 153 da Lei 6404/1976 (Lei das Sociedades Anônimas) e o artigo 1001 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). O planejamento tributário antes de ser um direito, uma faculdade, é uma obrigação para todo bom administrador. É uma possibilidade de redução de custos e melhoria da lucratividade das empresas. Num ambiente de elevada carga tributária, torna-se indispensável para qualquer tipo de negócio.

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CONTABILIDADE | DECORE ELETRÔNICA

•   Declaração comprobatória de percepção de rendimentos   •

O documento contábil destinado a fazer prova de informações sobre percepção de rendimentos, em favor de pessoas físicas, denomina-se Declaração Comprobatória de Percepção de Rendimentos (DECORE Eletrônica) instituída pela Resolução CFC 1.364/2011, alterada pela Resolução CFC 1.403/2012, e recentemente pela Resolução CFC 1.492/2015.

Ela será emitida via internet, disponível no endereço eletrônico do CRC de cada unidade da federação, mediante assinatura com certificação digital, em uma via destinada ao beneficiário, com prazo de validade de 90 dias da data de sua emissão, e deverá evidenciar o rendimento auferido no período a que se refere.

A responsabilidade pela emissão é exclusiva do Contador ou Técnico em Contabilidade e será autenticada com a certidão de regularidade do profissional de que trata a Resolução CFC 1.402/2012. O documento emitido ficará armazenado no banco de dados do CRC para conferência futura por parte da Fiscalização para envio à Receita Federal do Brasil.

A declaração deverá estar fundamentada somente nos registros do Livro Diário ou em documentos autênticos, relacionados no Anexo II da Resolução CFC 1.364/2011. Fica ainda, condicionada à realização do upload, efetuado eletronicamente, de toda documentação legal que serviu de lastro, permanecendo a referida documentação sob a responsabilidade do profissional da Contabilidade que a emitiu, pelo prazo de 5 anos, para fins de fiscalização por parte do Conselho Regional de Contabilidade.

Documentos que podem fundamentar a emissão da DECORE
1. Retirada de pró-labore: escrituração no Livro Diário; e, GFIP com comprovação de sua transmissão.
2. Distribuição de lucros: escrituração no Livro Diário.
3. Honorários de profissionais liberais e autônomos: escrituração no Livro Caixa e DARF com o Imposto de Renda recolhido; contrato de prestação de serviços e recibo de pagamento a autônomo; comprovante de pagamento de frete ou conhecimento de transporte rodoviário; declaração do órgão de trânsito ou do sindicato da categoria; e, GFIP com a comprovação de sua transmissão.
4. Atividades rurais, extrativistas etc.: escrituração no Livro Diário; ou Livro Caixa e DARF com o Imposto de Renda recolhido; nota fiscal emitida pelo produtor rural pessoa física ou de pessoa jurídica que recebeu a mercadoria do produtor rural; ou comprovante de pagamento e contrato de arrendamento, ou de armazenagem; ou extrato da DAP emitida em nome do produtor rural.
5. Prestação de serviços diversos ou comissões: escrituração no Livro Caixa e DARF com o Imposto de Renda recolhido; ou Livro do ISSQN ou Nota Fiscal Avulsa do ISSQN e DARF com o Imposto de Renda recolhido.
6. Aluguéis ou arredamentos diversos: contrato de locação ou de arrendamento, comprovante da titularidade do bem e comprovante de recebimento; escrituração no Livro Caixa e DARF com o Imposto de Renda recolhido.
7. Rendimento de aplicações financeiras: comprovante de rendimento e do crédito do rendimento emitido pela instituição financeira pagadora..
8. Venda de bens imóveis ou móveis: contrato de promessa de compra e venda; escritura pública ou certidão de matricula fornecida pelo Cartório de Registro de Imóveis.
9. Vencimentos de funcionário público, aposentados e pensionistas: documento, comprovante de pagamento ou extrato emitido pela fonte pagadora.
10. Microempreendedor individual: escrituração do Livro Diário; ou do Livro Caixa; cópias de notas fiscais emitidas; se menor ou igual a um salário mínimo - cópia do recolhimento do DAS ou Extrato do PGMEI.
11. Declaração de Imposto de Renda Pessoa Física: quando a DECORE for referente ao exercício anterior for expedida, poderá utilizar-se da Declaração de Imposto de Renda do ano correspondente, com o respectivo comprovante de entrega a Receita Federal.
12. Rendimentos com vinculo empregatício: informação salarial fornecida pelo empregador com base em folha de pagamento; CTPS com as devidas anotações salariais; GFIP com comprovação de sua transmissão.
13. Rendimentos auferidos no exterior: escrituração no Livro Caixa; e, DARF com o Imposto de Renda recolhido, quando devido no Brasil.
14. Côngrua e prebenda pastoral: escrituração no Livro Caixa; DARF com o Imposto de Renda recolhido; ata de nomeação; e GPS.
15. Juros sobre capital próprio: escrituração no Livro Diário; documento da fonte pagadora; ou comprovante de crédito em conta corrente.
16. Pensionista: comprovante de recebimento e documento judicial ou previdenciário que comprove a concessão de pensão.
17. Titulares dos serviços notariais e de registro: escrituração de Livro Diário auxiliar ou Livro Caixa; e DARF com o Imposto de Renda recolhido.
18. Dividendos distribuídos, royalties: documento da fonte pagadora; ou comprovante de crédito em conta corrente.
19. Sobras líquidas distribuídas pelas cooperativas e/ou pagamentos a autônomos cooperados: escrituração do Livro Diário; ou no Livro Caixa; DARF com o Imposto de Renda recolhido; ou documento emitido pela cooperativa que comprove o rendimento e o imposto recolhido.
20. Bolsista: comprovante de recebimento da entidade pagadora.

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PRÁTICA TRABALHISTA | FOLHA DE PAGAMENTO

•   Alterações na desoneração da folha de pagamento   •

A desoneração da folha de pagamento foi uma medida governamental voltada para estimular o crescimento da produção. Os benefícios eram vários, entre eles aumentar a competitividade da indústria nacional, a formalização do mercado de trabalho desvinculando o cálculo do tributo da remuneração do trabalhador, uma vez que a contribuição passa a ser calculada sobre a Receita Bruta.

Instituída pela Lei 12.546/2011, a desoneração da folha de pagamento consiste na substituição da base de incidência da contribuição previdenciária patronal de 20% sobre a folha de pagamento, prevista nos incisos I e III do artigo 22 da Lei 8.212/1991, por uma incidência sobre a receita bruta.

Sua implementação se deu, em termos práticos, por meio da criação de um novo tributo, a Contribuição Previdenciária sobre a Receita Bruta (CPRB), com a aplicação de uma alíquota de 1,5% e 2,5% sobre o faturamento, para algumas atividades econômicas. Depois baixou a alíquota para 1% e 2%, respectivamente, sobre a receita bruta mensal, dependendo da atividade, do setor econômico (CNAE) e do produto fabricado (NCM).

Ocorreram sucessivas alterações na Lei 12.546/2011, culminando com a Lei 13.161/2015. Com dificuldades para equilibrar as contas públicas, a presidente Dilma Roussef, por meio desta lei aumentou as alíquotas da contribuição substitutiva de 1% para 1,5%, e de 2% para 4,5%, com vigência a partir de 1º de dezembro de 2015.

A proposta abriu exceção para algumas áreas, que tiveram um aumento menor do que o governo propôs ao enviar o projeto de lei ao Congresso. Empresas de transporte rodoviário, ferroviário e metro ferroviário de passageiros e empresas de call center, que antes pagavam alíquota de 2% passam a pagar 3% da receita bruta.

Já o setor de vestuário, companhias de transporte aéreo, ferroviário e rodoviário de carga, de navegação de passageiros dentro do país, serviços de operações de carga, e companhias jornalísticas, de rádio e televisão, além dos fabricantes de vans e ônibus, que antes contribuíam com 1% sobre o faturamento bruto, pagarão agora 1,5%.

Os únicos setores que terão a alíquota da desoneração mantida são os que produzem alguns alimentos da cesta básica, entre os quais: suínos, aves, peixes e pães, que continuarão pagando um percentual de 1%.

Ainda assim, a desoneração pode ser benéfica para muitas empresas, dependendo da estrutura e organização de cada uma. As empresas de que trata o artigo 1º da IN RFB 1.436/2013, alterada pela IN RFB 1.597/2015, estiveram sujeitas a CPRB obrigatoriamente até 30/11/2015, facultativamente a partir de 1º/12/2105. A opção pela CPRB será manifestada em 2015 mediante o pagamento da competência dezembro/2015, e a partir de 2016, pelo pagamento da CPRB no mês de janeiro de cada ano.

Por fim, a contribuição previdenciária das empresas sobre a folha é recolhida, em geral, via Guia da Previdência Social (GPS), juntamente com a contribuição do empregado, no código 2100. Já a contribuição sobre a receita bruta das empresas é recolhida por meio de Documento de Arrecadação de Receitas Federais (DARF), com os seguintes códigos: 2985 para a Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Artigo 7º da Lei 12.546/2011; e, 2991 para a Contribuição Previdenciária Sobre Receita Bruta - Artigo 8º da Lei 12.546/2011, conforme Ato Declaratório Executivo CODAC 33/2013.

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INTELIGÊNCIA FISCAL | SIMPLES NACIONAL

•   Procedimentos para agendamento e opção pelo Simples Nacional   •

A opção pelo Simples Nacional é feita por meio do Portal do Simples Nacional, na internet, não podendo ser alterada durante todo o ano-calendário. No momento da opção, a empresa deverá prestar declaração quanto ao não enquadramento nas vedações previstas na lei, independente das verificações que serão efetuadas pela União, Estado e Município.

A solicitação de opção deverá ser feita até o último dia do mês de janeiro (artigo 16 da Lei complementar 123/2006). Sendo deferida, produzirá efeitos a partir do 1º dia do ano-calendário da opção. Enquanto não vencido o prazo para solicitação da opção, a empresa poderá regularizar eventuais pendências, sujeitando-se ao indeferimento da opção caso não as regularize até o término desse prazo.

Para facilitar, as empresas em atividade poderão agendar a opção entre o primeiro dia útil do mês de novembro e o penúltimo dia útil do mês de dezembro do ano anterior ao da opção. Não é obrigatório. No entanto, facilita o processo de ingresso no referido regime e a empresa poderá dispor de mais tempo para regularizar as pendências porventura identificadas. No caso de não haver pendências, a solicitação de opção será considerada válida, gerando efeitos a partir do primeiro dia do ano-calendário subsequente, não havendo necessidade de qualquer procedimento adicional. O Termo de Deferimento estará disponível no Portal do Simples Nacional a partir do primeiro dia útil do mês de janeiro do ano-calendário subsequente.

Se o agendamento for recusado, as pendências porventura identificadas deverão ser regularizadas e proceder a um novo agendamento até o penúltimo dia útil de dezembro do ano anterior ao da opção. Caso as pendências não sejam regularizadas neste prazo, a empresa ainda poderá regularizá-las e solicitar a opção até o último dia útil do mês de janeiro.

O cancelamento poderá ser feito durante o período do agendamento. Depois deste período, não é possível o cancelamento. A opção pelo Simples Nacional é irretratável para todo o ano-calendário. Poderá ser solicitado a sua exclusão, por opção, com efeitos para o ano-calendário subsequente. Na hipótese de a empresa excluir-se do Simples Nacional no mês de janeiro, em se tratando de exclusão por opção, seus efeitos dar-se-ão nesse mesmo ano-calendário.

Para as empresas em início de atividade, a opção poderá ser feita no mesmo ano-calendário, após efetuar a inscrição no CNPJ, bem como obter a sua inscrição Municipal e, caso exigível, a Estadual. Terá o prazo de 30 dias, contados do último deferimento de inscrição, desde que não tenham decorrido o prazo de 180 dias da inscrição no CNPJ.

Se deferida, a opção produzirá efeitos a partir da data de abertura constante no CNPJ, salvo se for considerado inválidas as informações prestadas pela empresa nos cadastros Estadual e Municipal, hipótese em que a opção será considerada indeferida. Após esse prazo, a opção somente será possível no mês de janeiro do ano-calendário seguinte.

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DIREITO EMPRESARIAL | CONTRATO DE TRESPASSE

•   Responsabilidade do adquirente na alienação de estabelecimento   •

O Contrato de Trespasse é uma prática comum dentro do mercado de alienação de estabelecimento empresarial. Trata-se de uma sucessão empresarial da qual todos os atos constituídos antes da venda do estabelecimento continuarão a existir sem nenhuma exceção. É um importante instrumento de manutenção da atividade empresarial e de preservação do interesse social da empresa, mantendo-se os empregos e a produção de riquezas, contribuindo com o desenvolvimento econômico e social.

As regras para disciplinar a alienação de estabelecimento empresarial, através do contrato denominado Trespasse estão previstas nos artigos 1141 a 1149 da Lei 10.406/2002 (Código Civil). O fundo de comércio, como alguns preferem dizer, compreende o conjunto de bens corpóreos (instalações, máquinas, mercadorias etc.) e incorpóreos (marcas, patentes etc.), reunidos pelo empresário para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Considera-se estabelecimento todo o complexo de bens organizados, para exercício da empresa, por empresário, ou por sociedade empresária.

O contrato de Trespasse não pode ser confundido com a alienação de quotas de sociedade. Na cessão de quotas sociais de sociedade limitada ou na alienação de controle de sociedade anônima, o estabelecimento empresarial não muda de titular. Tanto antes como após a transação, ele pertencia e continua a pertencer à sociedade empresária. Essa, contudo, tem sua composição de sócios alterada. Na cessão de quotas ou alienação de controle, o objeto da venda é a participação societária.

Nosso estudo está focado na responsabilidade assumida pelo comprador e o vendedor frente às dívidas existentes antes da venda do estabelecimento.

Determina o artigo 1146, que o adquirente do estabelecimento responde pelo pagamento dos débitos anteriores à transferência, desde que regularmente contabilizados, continuando o devedor primitivo solidariamente obrigado pelo prazo de um ano, a partir, quanto aos créditos vencidos, da publicação, e, quanto aos outros, da data do vencimento.

As dívidas que tanto o adquirente quanto o alienante são responsáveis não dizem respeito apenas a duplicatas ou outros títulos de créditos, mas ambos serão também responsabilizados pelos pagamentos das dívidas trabalhistas e tributárias. A responsabilidade solidária das dívidas trabalhistas está disposta no artigo 448 do Decreto-Lei 5.452/1943 (Consolidação das Leis Trabalhistas).

Já as dívidas tributárias estão previstas no artigo 133 da Lei 5.172/1966 (Código Tributário Nacional). No caso de aquisição de estabelecimento empresarial em leilão no processo de recuperação judicial e extrajudicial e, ainda no curso da falência, o adquirente não será responsabilizado pelas dívidas trabalhistas e tributárias, pois não existe uma sucessão empresarial direta como na forma tradicional do trespasse, conforme o disposto no artigo 60, parágrafo único e no artigo 141, II, da Lei 11.101/2005 (Lei de Falências).

O Trespasse, portanto, é uma sucessão empresarial na qual o adquirente, além do estabelecimento empresarial, adquire conjuntamente todos os ônus do estabelecimento, sendo o alienante solidariamente responsável pelas dívidas pelo período de um ano. Além das ponderações mencionadas, as operações de Trespasse exigem dos contratantes inúmeras outras cautelas e diligências. Em todos os casos, tais negócios devem ser realizados, com orientação jurídica e contábil especializada.

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  AGENDA DE OBRIGAÇÕES | Janeiro 2016
Data Obrigação Fato Gerador Documento Código / Observações
06
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 3º Dec. Nov/15 DARF  
07
Qui
Pagamento dos Salários Dez/15 Recibo Verificar se a Convenção ou Acordo Coletivo dispõe de outra data de vencimento para a categoria.
FGTS - Fundo de Garantia por Tempo de Serviço Dez/15 GFIP / Sefip Meio eletrônico/Conectividade Social
CAGED - Cadastro Geral de Empregados e Desempregados Dez/15 Cadastro Meio eletrônico/Portaria MTE 1129/14
Simples Doméstico - (INSS/FGTS/IRRF) Dez/15 DAE LC 150/2015
08
Sex
GPS - Enviar cópia aos sindicatos Dez/15 GPS/INSS O prazo de envio de cópia da GPS ao Sindicato ainda não foi alterado por lei.
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Dez/15 DARF - 1020 Cigarros 2402.20.00 Art. 4º Lei 11933/09
Comprovante de Juros s/ Capital Próprio - PJ Dez/15 Formulário IN SRF 041/98, Art. 2º, II.
13
Qua
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 1º Dec. Jan/16 DARF  
15
Sex
EFD - Contribuições Nov/15 Declaração IN RFB 1252/12 Art 4º e 7º
CIDE Dez/15 DARF-8741 Remessa ao exterior
DARF-9331 Combustíveis
COFINS e PIS - Retenção Fonte-Auto Peças 2ª Quinz. Dez/15 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
Previdência Social (INSS) Dez/15 GPS Contribuintes individuais e facultativos, Segurado especial
20
Qua
Previdência Social (INSS) Dez/15 GPS/INSS Empresas ou equiparadas
IRRF - Imposto de Renda Retido na Fonte Dez/15 DARF Art. 70, I, ''d'', Lei 11196/05, alterada p/ Lei 11.933/09
COFINS/PIS-PASEP - Entidades Financeiras e Equiparadas Dez/15 DARF 7897/4574 Lei 11933/09
CSL/COFINS/PIS - Retenção na fonte Dez/15 DARF 5952 Lei 10833/03 alterada p/ Lei 13137/15
IRPJ/CSL/PIS e COFINS - Inc. Imobiliárias RET Nov/15 DARF 4095/1068 Lei 10931/04, Art. 5º e IN RBF1435/13 - RET
SIMPLES NACIONAL Dez/15 DAS Resolução CGSN 094/11, Art. 38
22
Sex
DCTF - Mensal Nov/15 Declaração IN RFB 1110/10, Art. 5º
25
Seg
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras 2º Dec. Jan/16 DARF  
IPI - Imposto sobre Produtos Industrializados (Mensal) Dez/15 DARF 5110 • Cigarros 2402.90.00
DARF 1097 • Máquinas 84.29, 84.32 e 84.33
DARF 1097 • Tratores, veíc. e motocicletas 87.01, 87.02, 87.04, 87.05 e 87.11
DARF 0676 • Automóveis e chassis 87.03 e 87.06
DARF 0668 • Bebidas - Cap. 22 TIPI
DARF 5123 • Demais produtos
DARF 0821 • Cervejas sujeitas ao RET
DARF 0838 • Demais bebidas sujeitas ao RET
PIS/PASEP - COFINS Dez/15 DARF Lei 11933/09, Art. 1º
29
Sex
COFINS e PIS - Retenção na Fonte - Auto Peças 1ª Quinz. Jan/16 DARF Lei 10485/02 alterada p/Lei 11196/05
IRPF - Imposto de Renda de Pessoas Físicas Dez/15 DARF - 0190 Carnê Leão
DARF 4600/8523 Ganhos de Capital - Alienação de bens e direitos
DARF - 6015 Renda Variável
IRPJ/CSL - Apuração Mensal de Imposto por Estimativa Dez/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ/CSL - Apuração Trimestral - Pagamento da 3ª Quota 4º Trim/15 DARF Lei 9430/96, Art. 5º
IRPJ - SIMPLES NACIONAL - Lucro de Alienação de Ativos Dez/15 DARF - 0507 IN RFB 608/06, Art. 5º
IOF - Imposto sobre Operações Financeiras Dez/15 DARF - 2927 Operações com contratos de derivativos financeiros
DOI - Declaração Operações Imobiliárias Dez/15 Declaração IN RFB 1112/10, Art. 4º
Contribuição Sindical - Empregados Dez/2015 GRCSU  
Contribuição Sindical - Patronal Ano 2016 GRCSU  
Previdência Social / INSS Competência 13° GFIP/SEFIP IN RFB 880/2008
Comprovante Anual de Imp. de Renda - Recolhimento Ano 2015 Ag. de propaganda  
IPI - Fabricantes de produtos - Capítulo 33 da TIPI Nov e Dez/15 Informações IN SRF 47/2000 - Anexo único
SIMPLES NACIONAL Ano 2016 Opção Resolução CGSN 94/2011, Art. 6°
SIMPLES NACIONAL Ano 2016 Exclusão Resolução CGSN 94/2011, Art. 73°
Nota:  Havendo feriado local (Municipal ou Estadual) na data indicada como vencimento da obrigação recomendamos consultar se a obrigação deve ser recolhida antecipadamente ou postergada.
  INDICADORES ECONÔMICOS E FISCAIS
  Indicadores de inflação e juros - (%)
MÊS
IPC FIPE
IPC-DI FGV
IGP-M FGV
IGP-DI FGV
INPC IBGE
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
0,88 10,10 0,76 10,01 1,89 10,09 1,76 10,55 0,77 10,33
Nov
1,06 10,50 1,00 10,39 1,52 10,69 1,19 10,61 1,11 10,97
Dez
                   
Mês
SELIC
TR
POUPANÇA
TJLP
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Mês
12 m.
Out
1,11 12,94 0,1790 1,59 1,6876 9,05 0,5833 7,00
Nov
1,06 13,14 0,1297 1,67 1,6799 9,15 0,5833 7,00
Dez
    0,2250 1,80 0,6303 9,18 0,5833 7,00
Unidade Fiscal
ANO
UFESP
UPF-PR
VRTE-ES
UPF-RS
UFIR-RJ
UFEMG
UFERMS
UPF-MT
UPF-PA
UFIR-CE
UFR-PB
UFR-PI
2015
21,25
79,90
2,6871
15,4856
2,7119
2,7229
22,24
117,07
2,7382
3,3390
42,31
2,71
2016
2,9539
3,0109
• UPF-MT - Valor relativo a Novembro/2015
• UFR-PB - Valor relativo a Novembro/2015
• UFERMS - Valor relativo a Novembro e Dezembro/2015
  TABELAS PRÁTICAS

Não foi publicado até o fechamento desta edição a nova tabela do INSS para 2016

INSS | Contribuições Previdenciárias
 1. Segurado Empregado, Empregado Doméstico e Trabalhador Avulso
Salário de contribuição (R$) Alíquota (%)
Até R$ 1.399,12
8%
de R$ 1.399,13 até 2.331,88
9%
de R$ 2.331,89 até 4.663,75
11%
 2. Segurado Empregado Doméstico (Tabela para orientação do empregador doméstico)
Salário de contribuição (R$)
INSS
FGTS
Seguro Acidente de Trabalho
Indenização Perda de Emprego
IRRF
Empregado
Empregador
até 1.399,12
8%
8%
8%
0,8%
3,2%
 
de 1.399,13 até 2.331,88
9%
8%
8%
0,8%
3,2%
 
de 2.331,89 até 4.663,75
11%
8%
8%
0,8%
3,2%
 
acima de 4.663,75
-
-
8%
0,8%
3,2%
 
 3. Segurado Contribuinte Individual e Facultativo
A contribuição dos segurados, contribuintes individual e facultativo, a partir de 1º de abril de 2003, é calculada com base na remuneração recebida durante o mês.
 4. Salário Família
Remuneração (R$)
Valor (R$)
até R$ 725,02
37,18
de 725,03 a 1.089,72
26,20
acima de R$ 1.089,72
não tem direito ao salário família
Base Legal: Portaria Int. MPS/MF 019/2014 - DOU de 13/01/2014
 Salário Mínimo Federal

Não foi publicado até o fechamento desta edição o valor do salário mínimo para 2016

Período
Valor (R$)
A partir de Janeiro/2015 - Decreto 8.381/2014
788,00
Janeiro a Dezembro de 2014
724,00
 Imposto de Renda na Fonte    
  
Base de Cálculo Mensal (R$)
Alíquota (%)
Parcela a Deduzir (R$)
até 1.903,98
-
-
de 1.903,99 até 2.826,65
7,5%
142,80
de 2.826,66 até 3.751,05
15%
354,80
de 3.751,06 até 4.664,68
22,5%
636,13
acima de 4.664,68
27,5%
869,36
Deduções admitidas:
a) por dependente, o valor de R$ 189,59 por mês;
b) parcela isenta de rendimentos provenientes de aposentadoria e pensão, até o valor de R$ 1.903,98 por mês, a partir do mês que o contribuinte completou 65 anos de idade;
c) as importâncias pagas em dinheiro, a título de alimentos ou pensões, em cumprimento do acordo ou decisão judicial, inclusive a prestação de alimentos provisionais;
d) as contribuições para a Previdência Social da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;
e) as contribuições às entidades de previdência privada domiciliadas no País, cujo ônus tenha sido do contribuinte, destinadas a custear benefícios complementares assemelhados aos da Previdência Social, no caso de trabalhador com vínculo empregatício, de administradores, aposentados e pensionistas.

 SIMPLES Nacional | Percentuais Aplicados
Enquadramento
Receita bruta acumulada
nos doze meses anteriores (R$)
Anexo I
Comércio
Anexo II
Indústria
Anexo III
Serviço
Anexo IV
Serviço
Anexo V
Serviço
Tabela VI
De
Até
% % % % % %
Micro Empresa
180.000,00
4,00
4,50
6,00
4,50
 
16,93
180.000,01
360.000,00
5,47
5,97
8,21
6,54
 
17,72
Empresa de Pequeno Porte
360.000,01
540.000,00
6,84
7,34
10,26
7,70
 
18,43
540.000,01
720.000,00
7,54
8,04
11,31
8,49
 
18,77
720.000,01
900.000,00
7,60
8,10
11,40
8,97
 
19,04
900.000,01
1.080.000,00
8,28
8,78
12,42
9,78
 
19,94
1.080.000,01
1.260.000,00
8,36
8,86
12,54
10,26
 
20,34
1.260.000,01
1.440.000,00
8,45
8,95
12,68
10,76
 
20,66
1.440.000,01
1.620.000,00
9,03
9,53
13,55
11,51
 
21,17
1.620.000,01
1.800.000,00
9,12
9,62
13,68
12,00
 
21,38
1.800.000,01
1.980.000,00
9,95
10,45
14,93
12,80
 
21,86
1.980.000,01
2.160.000,00
10,04
10,54
15,06
13,25
 
21,97
2.160.000,01
2.340.000,00
10,13
10,63
15,20
13,70
 
22,06
2.340.000,01
2.520.000,00
10,23
10,73
15,35
14,15
 
22,14
2.520.000,01
2.700.000,00
10,32
10,82
15,48
14,60
 
22,21
2.700.000,01
2.880.000,00
11,23
11,73
16,85
15,05
 
22,21
2.880.000,01
3.060.000,00
11,32
11,82
16,98
15,50
 
22,32
3.060.000,01
3.240.000,00
11,42
11,92
17,13
15,95
 
22,37
3.240.000,01
3.420.000,00
11,51
12,01
17,27
16,40
 
22,41
3.420.000,01
3.600.000,00
11,61
12,11
17,42
16,85
 
22,45
 Ref.: LC nº 123/2006, alterada pela LC nº 147/2014.

O Boletim do Empresário é uma publicação mensal da Balaminut Editora On-Line Ltda. sobre gestão empresarial, comentários e entendimentos de legislação, agenda de obrigações, tabelas práticas e indicadores econômicos, com ênfase às providências que as empresas devam adotar para dar cumprimento a suas obrigações.

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Fechamento desta edição: 09/11/2015

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